Lei 527/2012 |
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| Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Foz do Jordão. |
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Lei 526/2012 |
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| Súmula: Altera o artigo 5º da Lei 394/2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
| Detalhes |
Lei 525/2012 |
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| Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar as alíquotas de contribuição do regime próprio de previdência social - RPPS, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 524/2012 |
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| Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações, relativas a construção de Unidade Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 523/2012 |
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| Súmula: Promove o cancelamento de débitos tributários e concede anistia de multas e juros de mora sobre créditos tributários, e determina outras providências. |
| Detalhes |
Lei 522/2012 |
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| Súmula: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 521/2012 |
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| Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Foz do Jordão. |
| Detalhes |